Rcl 48389 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque não está demonstrada a usurpação de competência nem ofensa direta a decisão desta Corte, e não se admite a utilização da reclamação para fazer aplicar ou exigir observância de precedente oriundo de recurso especial repetitivo ou como sucedâneo recursal; por isso, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: AGIDE JOAQUIM PIRES VINCENZO DE MATOS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Súmula, Competência, Autoridade De Decisão
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Súmula Competência Autoridade De Decisão

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Parties

AGIDE JOAQUIM PIRES VINCENZO DE MATOS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 usurpação de competência

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não está demonstrada a usurpação de competência nem ofensa direta a decisão desta Corte, e não se admite a utilização da reclamação para fazer aplicar ou exigir observância de precedente oriundo de recurso especial repetitivo ou como sucedâneo recursal; por isso, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.