Rcl 48155 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque não há decisão deste STJ sendo desrespeitada em favor da reclamante; o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência sem usurpação; o Tema n.º 882 foi julgado sob recursos repetitivos, caso em que a reclamação não é meio adequado para exigir observância do precedente repetitivo; e eventual alegado descumprimento do Tema n.º 492 do STF deve ser apresentado perante o Supremo Tribunal Federal; assim, a ação é manifestamente inadmissível (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Reclamante: ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SETE LAGOS (ASSOCIAÇÃO); Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência, Autoridade De Decisões, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema N.º 882 (stj), Tema N.º 492 (stf)
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Competência Autoridade De Decisões Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema N.º 882 (stj) +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SETE LAGOS (ASSOCIAÇÃO)

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação para garantir autoridade do Tema n.º 882 do STJ
  2. 2 Verificação de usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Cabimento de reclamação contra acórdão em conformidade com tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque não há decisão deste STJ sendo desrespeitada em favor da reclamante; o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência sem usurpação; o Tema n.º 882 foi julgado sob recursos repetitivos, caso em que a reclamação não é meio adequado para exigir observância do precedente repetitivo; e eventual alegado descumprimento do Tema n.º 492 do STF deve ser apresentado perante o Supremo Tribunal Federal; assim, a ação é manifestamente inadmissível (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se