Rcl 48430 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível pois não ficou demonstrado que houvesse decisão do STJ em benefício da Reclamante cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada, nem usurpação de competência pelo Tribunal de origem; além disso, a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequar acórdão local à tese firmada em recurso especial repetitivo. Assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: INVERSIONES ROSMARINO S.L.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Usurpação De Competência, Sucedâneo Recursal, Tema N.º 410
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Recurso Especial Usurpação De Competência Sucedâneo Recursal Tema N.º 410

Case Brief

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Parties

INVERSIONES ROSMARINO S.L.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisão do STJ
  2. 2 se houve usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para adequar decisão local à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível pois não ficou demonstrado que houvesse decisão do STJ em benefício da Reclamante cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada, nem usurpação de competência pelo Tribunal de origem; além disso, a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequar acórdão local à tese firmada em recurso especial repetitivo. Assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.