Rcl 48466 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como mero sucedâneo recursal, não havendo demonstração de descumprimento de decisão do STJ aplicável ao caso concreto; as decisões invocadas não possuem efeito vinculante para estender sua autoridade a outros processos distintos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões, Efeito Vinculante, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
- 2 uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 necessidade de demonstração de descumprimento de decisões do STJ aplicáveis ao caso concreto
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como mero sucedâneo recursal, não havendo demonstração de descumprimento de decisão do STJ aplicável ao caso concreto; as decisões invocadas não possuem efeito vinculante para estender sua autoridade a outros processos distintos.
Court Disposition
não conheço da reclamação
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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