Rcl 48415 - DECISAO

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Negado seguimento à reclamação porque a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 conferiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ; precedentes da Segunda Seção do STJ reconheceram a validade e eficácia dessa resolução, impondo a incompetência do STJ para conhecer do pedido e determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: ZENILDO SANTOS; Autora: ROALLE DA SILVA RUFINO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Juizados Especiais
Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016 Juizados Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZENILDO SANTOS

Reclamante

ROALLE DA SILVA RUFINO LINS

Autora

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 validade e eficácia da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 que atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça
  3. 3 alegação de vedação ao enriquecimento sem causa e non bis in idem em face de ressarcimento pela seguradora

Ratio Decidendi

Negado seguimento à reclamação porque a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 conferiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ; precedentes da Segunda Seção do STJ reconheceram a validade e eficácia dessa resolução, impondo a incompetência do STJ para conhecer do pedido e determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

negado seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.