Rcl 46711 - DECISAO

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A reclamação foi declarada prejudicada porque a pretensão do reclamante (que a ação fosse processada e julgada pelo Juízo estadual) foi alcançada: o processo subjacente foi processado perante o Juízo estadual e o acórdão transitou em julgado, gerando perda superveniente do objeto da reclamação, não sendo necessária a resolução do mérito desta reclamação.

Parties
Reclamante: Márcio Ferraz Veiga; Reclamado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina/MG; Interveniente: União; Interessado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Prejudicada (extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Declaro prejudicada a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

Márcio Ferraz Veiga

Reclamante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina/MG

Reclamado

União

Interveniente

Estado de Minas Gerais

Interessado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Prejudicada (extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência (IAC 14)
  2. 2 possibilidade de o magistrado alterar o polo passivo com base em regras administrativas do SUS
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

A reclamação foi declarada prejudicada porque a pretensão do reclamante (que a ação fosse processada e julgada pelo Juízo estadual) foi alcançada: o processo subjacente foi processado perante o Juízo estadual e o acórdão transitou em julgado, gerando perda superveniente do objeto da reclamação, não sendo necessária a resolução do mérito desta reclamação.

Court Disposition

Declaro prejudicada a presente reclamação.

Orders

  • Declaro prejudicada a presente reclamação.
  • Publique-se.