Rcl 47944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e, no caso concreto, não foi demonstrada a existência de decisão desta Corte prolatada em favor do reclamante nem usurpação de competência do STJ, de modo que o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória mostrou-se correto.

Parties
Agravante: RODRIGO DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Garantia Da Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal, Competência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reclamação Agravo Interno Garantia Da Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal Competência

Case Brief

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Parties

RODRIGO DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Limites da reclamação como via de aplicação restrita e vedação de seu uso como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração, na petição inicial, de desobediência a decisão proferida pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e, no caso concreto, não foi demonstrada a existência de decisão desta Corte prolatada em favor do reclamante nem usurpação de competência do STJ, de modo que o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória mostrou-se correto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno