Rcl 48475 - DECISAO

A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para execução do instituto da reclamação às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determina-se a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA para exame.

Parties: Reclamante: JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Reclamação não conhecida
Legal Topics: Reclamação, Competência, Remessa Ao Tribunal De Justiça

Direito Processual Civil Reclamação Competência Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Reclamante

Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Resolução n.º 12/2009 após sua revogação
2 Competência para processamento da reclamação prevista em Resolução STJ n. 03/2016
3 Conhecimento da reclamação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

Remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA para exame como entender de direito (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016)
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.