Rcl 37858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação interposta visava impugnar decisão monocrática precária de desembargador estadual, sujeita a reexame por agravo interno ainda pendente, configurando uso inadequado da reclamação como sucedâneo recursal. Ademais, conforme art. 187 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, a reclamação proposta pela parte exige prévio exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual manteve-se o indeferimento do pedido.

Parties
Agravante / Reclamante: BANCO BRADESCO BBI S.A.; Agravada / Reclamada: NABY SALEM E COMPANHIA LTDA.; Réu Originário (do Qual O Agravante É Sucessor): BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Exaurimento De Instância, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Medida Liminar
Processual Civil Reclamação Exaurimento De Instância Sucedâneo Recursal Competência Autoridade Das Decisões Do STJ Medida Liminar

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO BBI S.A.

Agravante / Reclamante

NABY SALEM E COMPANHIA LTDA.

Agravada / Reclamada

BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S.A.

Réu Originário (do Qual O Agravante É Sucessor)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exaurimento das instâncias ordinárias para cabimento de reclamação
  2. 2 Inadequação da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Cabimento da reclamação para garantia da autoridade das decisões do STJ perante decisões interlocutórias de tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação interposta visava impugnar decisão monocrática precária de desembargador estadual, sujeita a reexame por agravo interno ainda pendente, configurando uso inadequado da reclamação como sucedâneo recursal. Ademais, conforme art. 187 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, a reclamação proposta pela parte exige prévio exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual manteve-se o indeferimento do pedido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o indeferimento do pedido formulado na reclamação nos autos.