Rcl 48102 - DECISAO

Rcl 48102 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; por consequência não conhecido o pedido formulado nos embargos e mantida a decisão de não conhecimento da reclamação.

Parties
Reclamante: reclamante; Órgão Recorrido: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração não conhecidos; reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade Da Fase Inquisitorial, Cerceamento De Defesa, Trancamento De Ação Penal, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Direitos Fundamentais Reclamação Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade Da Fase Inquisitorial Cerceamento De Defesa Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão para conhecimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegada nulidade da fase inquisitorial por suposto cerceamento de defesa
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; por consequência não conhecido o pedido formulado nos embargos e mantida a decisão de não conhecimento da reclamação.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos; reclamação não conhecida

Orders

  • não conhecer da reclamação
  • não conhecer dos embargos de declaração