Rcl 48515 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016, que transferiu a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, e determinar a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia/RO para exame.

Parties
Reclamante: MARIA SANDRA DO NASCIMENTO MEDEIROS; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia/RO
Legal Topics
Reclamação, Competência, Orientação Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Interno Reclamação Competência Orientação Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA SANDRA DO NASCIMENTO MEDEIROS

Reclamante

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016, que transferiu a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, e determinar a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia/RO para exame.

Court Disposition

reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia/RO

Orders

  • Não se conhece da presente reclamação.
  • Determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia/RO para exame como entender de direito (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).