Rcl 48485 - DECISAO

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Não houve demonstração de decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada nem usurpação da competência do STJ pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a via da reclamação é inadequada como sucedâneo recursal para obrigar aplicação da jurisprudência do STJ, de modo que o pedido da reclamação não foi conhecido.

Parties
Reclamante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Jurisprudência, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Competência Autoridade De Decisões Jurisprudência Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 se houve usurpação de competência pelo Tribunal estadual
  3. 3 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar decisão à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada nem usurpação da competência do STJ pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a via da reclamação é inadequada como sucedâneo recursal para obrigar aplicação da jurisprudência do STJ, de modo que o pedido da reclamação não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO PEDIDO formulado na presente reclamação.
  • Publique-se.