Rcl 48543 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial se fundamentou na intempestividade manifestada do recurso, e o entendimento consolidado do STJ é o de que não há usurpação de competência quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível...

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Parties
Reclamante: FRANCISCO REIS PEREIRA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, I, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reclamação não conhecida; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência
Processual Civil Constitucional Reclamação Competência Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência

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Parties

FRANCISCO REIS PEREIRA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, I, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade
  2. 2 Se cabe reclamação ao STJ quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível ou intempestivo

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial se fundamentou na intempestividade manifestada do recurso, e o entendimento consolidado do STJ é o de que não há usurpação de competência quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível ou intempestivo; assim, a via reclamatória não é adequada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não foi conhecida e o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Pedido liminar prejudicado.