Rcl 43976 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque não há nos autos qualquer comando positivo emanado do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo os mesmos interessados, cuja autoridade tenha sido desrespeitada pela instância de origem; a Reclamação Rcl n. 14.757/PE não se pronunciou sobre a eficácia temporal da liminar cassada, logo não houve afronta direta às decisões do STJ que justificasse o uso da reclamação para preservação de sua autoridade.

Parties
Reclamante: Fernando Ribeiro da Costa; Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Autoridade Reclamada / Juiz De Direito Da 15ª Vara Cível Da Comarca De Recife (pe): Marcus Vinicius Barbosa de Alencar Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação (com fundamento no art. 34, I, do RISTJ).
Legal Topics
Reclamação, Competência, Eficácia Temporal De Liminar, Embargos De Declaração, Execução De Alimentos
Processo Civil Direito Constitucional Direito De Família/execução De Alimentos Reclamação Competência Eficácia Temporal De Liminar Embargos De Declaração Execução De Alimentos

Case Brief

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Parties

Fernando Ribeiro da Costa

Reclamante

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Interessado

Marcus Vinicius Barbosa de Alencar Luz

Autoridade Reclamada / Juiz De Direito Da 15ª Vara Cível Da Comarca De Recife (pe)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de comando emanado do STJ cuja autoridade teria sido desrespeitada pela instância de origem
  2. 2 Cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisões do STJ
  3. 3 Alcance temporal da decisão liminar cassada no REsp nº 1.230.877/MA

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque não há nos autos qualquer comando positivo emanado do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo os mesmos interessados, cuja autoridade tenha sido desrespeitada pela instância de origem; a Reclamação Rcl n. 14.757/PE não se pronunciou sobre a eficácia temporal da liminar cassada, logo não houve afronta direta às decisões do STJ que justificasse o uso da reclamação para preservação de sua autoridade.

Court Disposition

Não conheço da reclamação (com fundamento no art. 34, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.