Rcl 48532 - DECISAO

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A reclamação não conhecido porque a hipótese dos autos não se enquadra nas finalidades constitucionais e legais da ação reclamatória (preservação de competência do STJ ou garantia da autoridade de suas decisões/observância de acórdãos de incidentes de recursos repetitivos), e porque a apreciação do agravo interno contra a negativa de seguimento de recurso especial é competência do tribunal de origem, de modo que não houve usurpação da competência do STJ.

Parties
Reclamante: Miltonzalem Ribeiro da Silva; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Recursos Repetitivos, Tema 103/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Agravo Interno, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Competência Recursos Repetitivos Tema 103/stj Negativa De Seguimento De Recurso Especial +2 more

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Parties

Miltonzalem Ribeiro da Silva

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 alegada usurpação da competência do STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 competência para apreciação do agravo interno contra decisão que nega seguimento de recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação não conhecido porque a hipótese dos autos não se enquadra nas finalidades constitucionais e legais da ação reclamatória (preservação de competência do STJ ou garantia da autoridade de suas decisões/observância de acórdãos de incidentes de recursos repetitivos), e porque a apreciação do agravo interno contra a negativa de seguimento de recurso especial é competência do tribunal de origem, de modo que não houve usurpação da competência do STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Prejudicada a análise do pleito liminar formulado.