Rcl 48486 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida porque não se demonstrou existência de decisão do STJ em benefício da reclamante cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada, o Tribunal de Justiça local atuou dentro de sua competência e a reclamação não é meio adequado para revisar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamante: UNIMED CAÇADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO DO CONTESTADO (UNIMED); Reclamada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Usurpação De Competência, Autoridade De Decisões
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Usurpação De Competência Autoridade De Decisões

Case Brief

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Parties

UNIMED CAÇADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO DO CONTESTADO (UNIMED)

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de entendimento do STJ (Tema n.º 1.069)
  2. 2 Alegada usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal para revisar aplicação de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque não se demonstrou existência de decisão do STJ em benefício da reclamante cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada, o Tribunal de Justiça local atuou dentro de sua competência e a reclamação não é meio adequado para revisar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação
  • Publique-se