Rcl 48529 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque, segundo o art. 988 do CPC/2015 e reiterada jurisprudência do STJ, cabe reclamação apenas para proteger competência e autoridade do tribunal e para observância de súmulas vinculantes do STF, não sendo adequada para impugnar decisões por suposto descumprimento de súmula do STJ nem para funcionar como sucedâneo recursal.
- Parties
- Reclamante: Município de Paranavaí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecida
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Súmula, Competência, Autoridade De Decisões, Reintegração De Posse, Posse Vs Detenção, Licitação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Paranavaí
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para garantir observância de súmula do STJ
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 reintegração de posse e caracterização de posse/mera detenção sobre bem público
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque, segundo o art. 988 do CPC/2015 e reiterada jurisprudência do STJ, cabe reclamação apenas para proteger competência e autoridade do tribunal e para observância de súmulas vinculantes do STF, não sendo adequada para impugnar decisões por suposto descumprimento de súmula do STJ nem para funcionar como sucedâneo recursal.
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Não conheço da reclamação, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ
- Prejudicado o pedido de efeito suspensivo
Full Case Text
Judgment text and source record
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