Rcl 47888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é via adequada para se aferir a correta aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos; a controvérsia sobre qual Tema repetitivo (291 vs 210) seria aplicável está fora do escopo da reclamação, e o art. 988, § 5º, II, do CPC só autoriza reclamação quando há manutenção de acórdão contrário após juízo de retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Reclamação / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Tese Repetitiva Pelas Instâncias Ordinárias, Juros Moratórios Em Desapropriação, Sucedâneo Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Administrativo Desapropriação Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Tese Repetitiva Pelas Instâncias Ordinárias Juros Moratórios Em Desapropriação Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Reclamação / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para verificação da correta aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988, § 5º, inciso II, do CPC
  3. 3 adequação da reclamação como via processual para discutir qual tema repetitivo se aplica (Tema 291/STJ vs Tema 210/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é via adequada para se aferir a correta aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos; a controvérsia sobre qual Tema repetitivo (291 vs 210) seria aplicável está fora do escopo da reclamação, e o art. 988, § 5º, II, do CPC só autoriza reclamação quando há manutenção de acórdão contrário após juízo de retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno