Rcl 48368 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e provimento específico do STJ, sendo inadequada a reclamação como sucedâneo recursal; assim, o pedido liminar fica prejudicado.

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Parties
Reclamante: VIVIANE NASCIMENTO TAIROWITE; Reclamado: JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DOIS CORREGOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da reclamação; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Jurisprudência, Competência, Prisão Domiciliar, Gratuidade De Justiça, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Reclamação Jurisprudência Competência Prisão Domiciliar Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

VIVIANE NASCIMENTO TAIROWITE

Reclamante

JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DOIS CORREGOS - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 aderência estrita entre ato reclamado e provimento do STJ
  3. 3 reclamação não como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e provimento específico do STJ, sendo inadequada a reclamação como sucedâneo recursal; assim, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.