Rcl 48565 - DECISAO

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, entendeu-se que compete aos Tribunais de Justiça estaduais o processamento e julgamento da reclamação, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao tribunal de origem; foi também deferido o pedido de gratuidade da justiça.

Parties: Reclamante: LUCIENE BATISTA RIBEIRO; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 January 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome: Autos remetidos ao Tribunal de origem; pedido de gratuidade da justiça deferido.
Legal Topics: Reclamação, Precedentes, Gratuiedade Da Justiça, Competência Dos Tribunais De Justiça, Resolução Stj/gp N. 3/2016

Direito Processual Reclamação Precedentes Gratuiedade Da Justiça Competência Dos Tribunais De Justiça Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

LUCIENE BATISTA RIBEIRO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
2 Competência para processamento e julgamento de reclamações após Resolução STJ/GP n. 3/2016
3 Concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem; pedido de gratuidade da justiça deferido.

Orders

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Remetam-se os autos ao Tribunal de origem.