Rcl 48559 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque não há hipótese de reclamação adequada para impugnar decisão de sobrestamento motivada pela afetação de Recurso Especial como repetitivo, nem se demonstrou usurpação da competência do STJ ou ofensa direta a decisão desta Corte; a jurisprudência consolidada do STJ impede o manejo da reclamação como substituto recursal nessa matéria.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento, Recurso Especial Repetitivo, Competência, Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sobrestamento Recurso Especial Repetitivo Competência Jurisprudência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão de sobrestamento por afetação de Recurso Especial Repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.258/STJ ao caso concreto
  3. 3 caráter da reclamação como instrumento para preservação da autoridade e competência do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há hipótese de reclamação adequada para impugnar decisão de sobrestamento motivada pela afetação de Recurso Especial como repetitivo, nem se demonstrou usurpação da competência do STJ ou ofensa direta a decisão desta Corte; a jurisprudência consolidada do STJ impede o manejo da reclamação como substituto recursal nessa matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.