Rcl 48544 - DECISAO
Por não ser cabível reclamação dirigida contra ato da Presidência (ou de Ministro) do próprio STJ e por ausência de competência da Seção para conhecer da medida pretendida, conforme Constituição, Regimento Interno e jurisprudência, a reclamação não merece conhecimento.
- Parties
- Reclamante: reclamante; Reclamado: Presidente desta corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 January 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão
- Outcome
- não conheço da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Incidente De Assunção De Competência, Negação De Seguimento De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
reclamante
Reclamante
Presidente desta corte
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação prevista no art. 105, I, "f" da CF contra ato da Presidência do STJ
- 2 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ
- 3 incabimentalidade da reclamação no caso concreto
Ratio Decidendi
Por não ser cabível reclamação dirigida contra ato da Presidência (ou de Ministro) do próprio STJ e por ausência de competência da Seção para conhecer da medida pretendida, conforme Constituição, Regimento Interno e jurisprudência, a reclamação não merece conhecimento.
Court Disposition
não conheço da reclamação
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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