Rcl 48528 - DECISAO

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Parties
Reclamante: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Recorrido: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Detração Penal, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Preclusão/competência Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Detração Penal Reclamação Como Sucedâneo Recursal Preclusão/competência Do STJ

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para adequação de decisões de instâncias ordinárias a precedentes do STJ
  2. 2 obrigação do magistrado de aplicar detração penal na fase de conhecimento (alegação do reclamante)
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal