Rcl 47582 - DECISAO

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Verificado o desrespeito ao conteúdo decisório emanado do STJ (RHC 171712/CE), e diante da competência do STJ para preservar a autoridade de suas decisões (CF art.105,I,f e RISTJ art.187), a reclamação foi julgada procedente para determinar o imediato cumprimento da ordem judicial, porquanto ordens mandamentais...

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Parties
Reclamante: JOSÉ JUACY CUNHA PINTO FILHO; Autoridade Reclamada: Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão/julgamento Monocrático Revisada E Provida
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Autoridade De Decisões Do STJ, Descumprimento De Decisão Judicial, Reunificação De Processos, Nulidade Da Instrução, Absolvição Sumária, Acordo De Não Persecução Penal, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Habeas Corpus Autoridade De Decisões Do STJ Descumprimento De Decisão Judicial Reunificação De Processos +4 more

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Parties

JOSÉ JUACY CUNHA PINTO FILHO

Reclamante

Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão/julgamento Monocrático Revisada E Provida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para proteger a autoridade das decisões do STJ
  2. 2 descumprimento de ordem emanada do RHC 171712/CE
  3. 3 necessidade de cumprimento integral de ordens mandamentais

Ratio Decidendi

Verificado o desrespeito ao conteúdo decisório emanado do STJ (RHC 171712/CE), e diante da competência do STJ para preservar a autoridade de suas decisões (CF art.105,I,f e RISTJ art.187), a reclamação foi julgada procedente para determinar o imediato cumprimento da ordem judicial, porquanto ordens mandamentais possuem eficácia imediata e não podem ser parcialmente executadas ou condicionadas ao trânsito em julgado; portanto impõe-se que o juiz da 32ª Vara Federal dê integral cumprimento à decisão que determinou a reunificação dos processos e o reinício da instrução.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar que o juiz da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará dê imediato cumprimento à decisão proferida nos autos do RHC 171.712/CE.
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.