Rcl 48303 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não foi instruída com cópia do inteiro teor do acórdão do STJ alegadamente descumprido e outros documentos imprescindíveis, além de o acórdão recorrido não ter violado a determinação do STJ, já que o entendimento da Corte apenas afastou o limite máximo previsto pela Resolução 001/1995 e não determinou direito automático ao pagamento da RAV em seu teto máximo.

Parties
Reclamante: Denize Ornellas de Paiva Schwabenland de Castro; Reclamado: Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Retribuição Adicional Variável (rav), Título Executivo Coletivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Coisa Julgada Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência Retribuição Adicional Variável (rav) +1 more

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Parties

Denize Ornellas de Paiva Schwabenland de Castro

Reclamante

Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução da petição inicial com prova documental pré-constituída
  2. 2 preservação da autoridade de decisões do STJ
  3. 3 alcance e efeitos do acórdão coletivo relativo à RAV

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não foi instruída com cópia do inteiro teor do acórdão do STJ alegadamente descumprido e outros documentos imprescindíveis, além de o acórdão recorrido não ter violado a determinação do STJ, já que o entendimento da Corte apenas afastou o limite máximo previsto pela Resolução 001/1995 e não determinou direito automático ao pagamento da RAV em seu teto máximo.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • indeferida a reclamação por ausência de instrução documental
  • prejudicado o pedido de efeito suspensivo