Rcl 46709 - DECISAO

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A decisão reclamada contrariou a tese firmada no IAC 6/STJ ao declinar competência para a Justiça Federal, pois a ação originária foi ajuizada em 30/12/2019; nos termos do IAC 6 e das alterações promovidas pela EC 103/2019, os efeitos da Lei 13.876/2019 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após 01/01/2020, de forma que processos ajuizados anteriormente devem permanecer na Justiça Estadual, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão e determinar a manutenção da ação na Justiça Estadual.

Parties
Reclamante: Antonio Jose de Souza; Reclamado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alexânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO cumpra o IAC 6/STJ, mantendo o curso da ação na Justiça estadual.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 6), Competência Delegada, Declínio De Competência, Lei 13.876/2019, Emenda Constitucional 103/2019
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 6) Competência Delegada Declínio De Competência Lei 13.876/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antonio Jose de Souza

Reclamante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alexânia/GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da Lei 13.876/2019 e da Emenda Constitucional 103/2019
  2. 2 competência da Justiça Estadual para ações ajuizadas antes de 01/01/2020
  3. 3 descumprimento da tese firmada no IAC 6/STJ

Ratio Decidendi

A decisão reclamada contrariou a tese firmada no IAC 6/STJ ao declinar competência para a Justiça Federal, pois a ação originária foi ajuizada em 30/12/2019; nos termos do IAC 6 e das alterações promovidas pela EC 103/2019, os efeitos da Lei 13.876/2019 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após 01/01/2020, de forma que processos ajuizados anteriormente devem permanecer na Justiça Estadual, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão e determinar a manutenção da ação na Justiça Estadual.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO cumpra o IAC 6/STJ, mantendo o curso da ação na Justiça estadual.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada que declarou a declinação de competência
  • Determinação para que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ e mantenha o curso da ação na Justiça estadual