Rcl 48533 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o agravo em recurso especial interposto era manifestamente incabível diante da negativa de seguimento fundamentada no art. 1.030, I, do CPC, sendo a via adequada o agravo interno (art. 1.030, §2º), e porque não há decisão do STJ no caso concreto cuja autoridade deva ser garantida...

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Parties
Reclamante: EDEJALMA DIAS XAVIER; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Usurpação De Competência, Temas Repetitivos, Súmula, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processual Civil Processo Penal Reclamação Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Usurpação De Competência Temas Repetitivos +2 more

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Parties

EDEJALMA DIAS XAVIER

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do STJ pelo TRF4 ao julgar agravo interno em vez do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a via recursal adequada diante de negativa de seguimento ao recurso especial é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) ou o agravo em recurso especial (art. 1.042, CPC)
  3. 3 Se a reclamação nos termos do art. 988, II, do CPC é cabível na ausência de decisão anterior do STJ a ser observada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o agravo em recurso especial interposto era manifestamente incabível diante da negativa de seguimento fundamentada no art. 1.030, I, do CPC, sendo a via adequada o agravo interno (art. 1.030, §2º), e porque não há decisão do STJ no caso concreto cuja autoridade deva ser garantida nos termos do art. 988, II, do CPC; não foi demonstrada, ainda, violação decorrente de julgamento em incidente de demandas repetitivas.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.