Rcl 48546 - DECISAO

Rcl 48546 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se presta a revisar a adequação da aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese fixada em recurso especial repetitivo; trataria-se de uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado, devendo preservar-se apenas a competência do STJ e a autoridade de suas decisões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Autoridade De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para discutir aplicação de tese firmada em Recurso Repetitivo
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência do STJ e autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se presta a revisar a adequação da aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese fixada em recurso especial repetitivo; trataria-se de uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado, devendo preservar-se apenas a competência do STJ e a autoridade de suas decisões.

Court Disposition

Liminar indeferida; agravo interno desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Agravo Interno não provido.