Rcl 48357 - DECISAO

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Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em razão da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para os fins de direito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedente, Resoluções Do STJ
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Precedente Resoluções Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ
  2. 2 Competência para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ atribuída às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça pela Resolução nº 3/2016-STJ
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade/agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em razão da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para os fins de direito.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para os fins de direito.