Rcl 48414 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não indicou decisão do STJ no próprio caso que tivesse sido desrespeitada, revelando uso do instrumento como sucedâneo recursal; além disso, os precedentes invocados não se aplicam ao caso concreto, que trata de extinção por impossibilidade de utilização do Juizado Especial devido à incapacidade da parte que exigia representação por procurador, circunstância distinta da mera ausência de procuração sanável.

Parties
Reclamante: Antonia de Oliveira Lopes; Reclamada: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Representação Processual, Juizado Especial Cível, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Representação Processual Juizado Especial Cível Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Antonia de Oliveira Lopes

Reclamante

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação quando reclamante não foi parte de precedente do STJ
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual mediante concessão de prazo
  3. 3 Distinção entre nulidade por ausência de procuração e incapacidade que exige representação por curador/procurador

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não indicou decisão do STJ no próprio caso que tivesse sido desrespeitada, revelando uso do instrumento como sucedâneo recursal; além disso, os precedentes invocados não se aplicam ao caso concreto, que trata de extinção por impossibilidade de utilização do Juizado Especial devido à incapacidade da parte que exigia representação por procurador, circunstância distinta da mera ausência de procuração sanável.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.