Rcl 48548 - DECISAO

Rcl 48548 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque os precedentes invocados pelos reclamantes não se referem ao mesmo caso concreto nem às mesmas partes, de modo que a ação não se presta como sucedâneo recursal para substituir o recurso ordinário; assim, não há violação da autoridade de decisão do STJ exigida para o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Liminar, Intimação, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Liminar Intimação Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Autoridade de precedentes do STJ e necessidade de as decisões terem incidência sobre as mesmas partes
  3. 3 Validade da intimação por funcionário de portaria em execução (controvérsia fática/processual)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque os precedentes invocados pelos reclamantes não se referem ao mesmo caso concreto nem às mesmas partes, de modo que a ação não se presta como sucedâneo recursal para substituir o recurso ordinário; assim, não há violação da autoridade de decisão do STJ exigida para o cabimento da reclamação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.