Rcl 48551 - DECISAO

Rcl 48551 - DECISAO

Parties
Reclamante: Gisela Britto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Acórdão, Competência, Gratuidade De Justiça, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Acórdão Competência Gratuidade De Justiça Tutela De Urgência

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Parties

Gisela Britto

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Alegada violação da autoridade de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Requisito de existência de decisão proferida por esta Corte Superior como fundamento da reclamação