Rcl 48554 - DECISAO

Rcl 48554 - DECISAO

Não conheço do pedido ante a ausência de previsão legal para o cabimento da Reclamação no caso concreto, pois a parte não demonstrou usurpação de competência do STJ, não indicou decisão desta Corte desrespeitada e não apontou inobservância de acórdão de incidente, razão pela qual a medida não se justifica.

Parties
Reclamante: Hortência Muriel Bohrer Ballesteros Pinto; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Reclamação, Tutela De Urgência, Mandado De Segurança, Competência, Decisão De Plantão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Eleitoral Reclamação Tutela De Urgência Mandado De Segurança Competência Decisão De Plantão

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Parties

Hortência Muriel Bohrer Ballesteros Pinto

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Reclamação perante o STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF
  3. 3 ausência de indicação de hipótese de cabimento legal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido ante a ausência de previsão legal para o cabimento da Reclamação no caso concreto, pois a parte não demonstrou usurpação de competência do STJ, não indicou decisão desta Corte desrespeitada e não apontou inobservância de acórdão de incidente, razão pela qual a medida não se justifica.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se