Rcl 48552 - DECISAO

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Não conheço da Reclamação porque a ferramenta processual é incabível no caso: os precedentes do STJ invocados não se referem ao mesmo litígio entre as mesmas partes, sendo a reclamação inadequada para ser utilizada em caráter abstrato ou como sucedâneo recursal; portanto não há demonstração de afronta à autoridade de decisão desta Corte.

Parties
Reclamante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Autor (menor): L. F. B.; Autor (representante Legal): A. F. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal, Penhora Eletrônica (sisbajud)
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal Penhora Eletrônica (sisbajud)

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Reclamante

L. F. B.

Autor (menor)

A. F. S.

Autor (representante Legal)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão de plantão que manteve indeferimento de substituição de penhora eletrônica por seguro garantia
  2. 2 Necessidade de precedentes do STJ terem enfrentado o mesmo litígio entre as mesmas partes para justificar reclamação
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da Reclamação porque a ferramenta processual é incabível no caso: os precedentes do STJ invocados não se referem ao mesmo litígio entre as mesmas partes, sendo a reclamação inadequada para ser utilizada em caráter abstrato ou como sucedâneo recursal; portanto não há demonstração de afronta à autoridade de decisão desta Corte.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.