Rcl 48588 - DECISAO

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O processamento foi indeferido liminarmente porque, conforme art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para o processamento de reclamações contra acórdãos de Turma Recursal Estadual é dos tribunais de justiça estaduais; além disso, o reclamante não utilizou o recurso adequado perante a Turma/Colégio Recursal competente e o tema invocado (660/STJ) não trata da questão da decisão reclamada.

Parties
Reclamante: CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAGUARI-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido; Processamento Da Reclamação Não Admitido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento da reclamação; defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Vinculantes, IRDR, Tema 660/stj, Gratuidade De Justiça, Procedimento Recursal
Processo Civil Competência E Jurisdição Reclamação Precedentes Vinculantes IRDR Tema 660/stj Gratuidade De Justiça Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAGUARI-MG

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido; Processamento Da Reclamação Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar reclamação dirigida contra decisão de juízo estadual
  2. 2 procedimento recursal inadequado do reclamante por não interpor o recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade do tema 660/STJ à matéria discutida

Ratio Decidendi

O processamento foi indeferido liminarmente porque, conforme art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para o processamento de reclamações contra acórdãos de Turma Recursal Estadual é dos tribunais de justiça estaduais; além disso, o reclamante não utilizou o recurso adequado perante a Turma/Colégio Recursal competente e o tema invocado (660/STJ) não trata da questão da decisão reclamada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento da reclamação; defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente o processamento da reclamação.