Rcl 48601 - DECISAO

Rcl 48601 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não estava adequadamente instruída com a documentação indispensável (não foi juntada a cópia do ato reclamado e do julgado desta Corte que se alega desobedecido), e o pedido de redistribuição foi rejeitado em razão da prevenção do órgão julgador (Terceira Seção) prevista no art. 71, §1º, do RISTJ.

Parties
Reclamante: MARCIO ZECA DA SILVA; Órgão Judicante: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; reclamação liminarmente rejeitada
Legal Topics
Reclamação, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Prevenção, Competência, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Prova Ilícita Interceptação Telefônica Prevenção Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ZECA DA SILVA

Reclamante

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP

Órgão Judicante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do reclamante para propor a reclamação em função de decisão que beneficiou investigado não arrolado como paciente
  2. 2 possibilidade de recebimento de nova denúncia supostamente contaminada por provas declaradas ilícitas por decisão desta Corte
  3. 3 pedido de redistribuição dos autos em razão de prevenção ou atuação de relatora anterior

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não estava adequadamente instruída com a documentação indispensável (não foi juntada a cópia do ato reclamado e do julgado desta Corte que se alega desobedecido), e o pedido de redistribuição foi rejeitado em razão da prevenção do órgão julgador (Terceira Seção) prevista no art. 71, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação liminarmente rejeitada

Orders

  • Indeferido o pedido de redistribuição dos autos.
  • Indefiro liminarmente a Reclamação.