Rcl 48174 - DECISAO

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O STJ, com fundamento no art.105,I,f da CF e art.187 do Regimento Interno, é competente para processar reclamação originária destinada a preservar sua competência; na hipótese, cabia ao STJ examinar se o Recurso Especial deveria permanecer sobrestado em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF, não sendo suficiente a determinação automática de aguardamento pelo tribunal de origem, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e determinada a análise imediata da admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Reclamante: Ministério Público; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Reconsideração
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Indulto, Sobrestamento De Recurso, Repercussão Geral, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Competência Do STJ Indulto Sobrestamento De Recurso Repercussão Geral +2 more

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Parties

Ministério Público

Reclamante

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar reclamação originária
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do Recurso Especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 apreciação imediata da admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento no art.105,I,f da CF e art.187 do Regimento Interno, é competente para processar reclamação originária destinada a preservar sua competência; na hipótese, cabia ao STJ examinar se o Recurso Especial deveria permanecer sobrestado em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF, não sendo suficiente a determinação automática de aguardamento pelo tribunal de origem, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e determinada a análise imediata da admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Cassar a determinação da corte de origem que condicionou o processamento do Recurso Especial ao aguardamento previsto nos arts. 1040 e 1041 do CPC
  • Determinar a análise imediata de admissibilidade do Recurso Especial interposto na origem