Rcl 48101 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há descumprimento da decisão do STJ: o RHC declarou a nulidade das provas da busca domiciliar, determinou seu desentranhamento e ordenou que o juízo de primeiro grau refizesse a sentença com base nas provas de busca pessoal e veicular; não foi determinado neste acórdão a restituição do veículo nem a absolvição, razão por que a alegação de descumprimento não procede, justificando o indeferimento da liminar com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: LUCAS FERNANDO DOS SANTOS; Reclamado: Juízo de Primeiro Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal E Veicular, Autoridade Das Decisões Do STJ, Restituição De Bem
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Parties

LUCAS FERNANDO DOS SANTOS

Reclamante

Juízo de Primeiro Grau

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar e suas decorrentes
  3. 3 reexame da sentença com base nas provas de busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há descumprimento da decisão do STJ: o RHC declarou a nulidade das provas da busca domiciliar, determinou seu desentranhamento e ordenou que o juízo de primeiro grau refizesse a sentença com base nas provas de busca pessoal e veicular; não foi determinado neste acórdão a restituição do veículo nem a absolvição, razão por que a alegação de descumprimento não procede, justificando o indeferimento da liminar com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.