Rcl 48604 - DECISAO

Rcl 48604 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a reclamação não foi instruída com a documentação imprescindível (cópia do ato reclamado e do julgado desta Corte), em desacordo com o requisito do art. 988, § 2º, do CPC, não havendo comprovação de descumprimento de decisão do STJ que autorizasse o provimento da reclamação.

Parties
Reclamante: IGOR MATHEUS DOS SANTOS MARTINS; Reclamado: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Instrução Da Petição Inicial, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj, Dias Multa
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Reclamação Liminar Instrução Da Petição Inicial Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR MATHEUS DOS SANTOS MARTINS

Reclamante

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade da multa sem pagamento
  2. 2 aplicação do Tema 931/STJ
  3. 3 insuficiente instrução da reclamação por ausência de documentos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a reclamação não foi instruída com a documentação imprescindível (cópia do ato reclamado e do julgado desta Corte), em desacordo com o requisito do art. 988, § 2º, do CPC, não havendo comprovação de descumprimento de decisão do STJ que autorizasse o provimento da reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação
  • Publique-se