Rcl 47197 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que compete ao STJ verificar a admissibilidade do PUIL fundado no art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009; a Turma Recursal deve processar o pedido, abrir prazo para manifestação da parte contrária e remeter os autos ao STJ, sendo a recusa em fazê-lo usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça; por isso, a reclamação foi julgada procedente e determinada a remessa do PUIL ao STJ.

Parties
Agravante/reclamante: PERSEU LOPES LUGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Reclamação (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Da Reclamação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 234/238; reclamação julgada procedente; determinado que o órgão reclamado processe o pedido de uniformização de interpretação de lei e remeta os autos ao STJ.
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Do STJ, Usurpação De Competência, Súmula 385/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Do STJ Usurpação De Competência Súmula 385/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERSEU LOPES LUGON

Agravante/reclamante

Procedural Posture

Reclamação (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 competência para verificação de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL)
  2. 2 procedimento da Turma Recursal previsto na Lei 12.153/2009 (processar, intimar e remeter autos)
  3. 3 aplicação da Súmula 385/STJ em ação anulatória de lançamento tributário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que compete ao STJ verificar a admissibilidade do PUIL fundado no art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009; a Turma Recursal deve processar o pedido, abrir prazo para manifestação da parte contrária e remeter os autos ao STJ, sendo a recusa em fazê-lo usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça; por isso, a reclamação foi julgada procedente e determinada a remessa do PUIL ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 234/238; reclamação julgada procedente; determinado que o órgão reclamado processe o pedido de uniformização de interpretação de lei e remeta os autos ao STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 234/238 e julgar procedente a reclamação.
  • Determinar ao órgão reclamado que processe o pedido de uniformização de interpretação de lei com posterior encaminhamento a esta Corte Superior para análise.