Rcl 48610 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se presta a preservar mera jurisprudência do STJ nem a servir como substitutivo recursal; ademais, o recurso especial que originou a controvérsia não superou o juízo de admissibilidade, de modo que não houve afronta à autoridade de decisão do STJ justificadora da reclamação.

Parties
Reclamante: Município de Vargem Grande do Sul/SP; Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Adicional De Insalubridade, Competência Do STJ, Jurisprudência Do STJ, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Adicional De Insalubridade Competência Do STJ Jurisprudência Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul/SP

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se presta a preservar mera jurisprudência do STJ nem a servir como substitutivo recursal; ademais, o recurso especial que originou a controvérsia não superou o juízo de admissibilidade, de modo que não houve afronta à autoridade de decisão do STJ justificadora da reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.