Rcl 48596 - DECISAO

Rcl 48596 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há decisão do STJ específica sendo descumprida nem usurpação de competência, e porque a Lei 12.153/2009 prevê mecanismo próprio de uniformização de interpretação de lei para as Turmas Recursais da Fazenda Pública, tornando incabível a via da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ; por isso o feito foi extinto.

Parties
Reclamante: Fábio Luiz Rebelo Ouro; Recorrido: Primeira Turma Recursal Fazendária do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção Do Processo)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente e processo julgado extinto.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Uniformização Jurisprudencial, Lei 12.153/2009, Súmula 136 Do STJ, Responsabilidade Estatal Por Férias E Licença Prêmio
Processo Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Uniformização Jurisprudencial Lei 12.153/2009 Súmula 136 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Luiz Rebelo Ouro

Reclamante

Primeira Turma Recursal Fazendária do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção Do Processo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ contra acórdão de Turma Recursal da Fazenda Pública
  2. 2 existência de decisão do STJ a ser cumprida ou ofendida
  3. 3 incabibilidade da reclamação quando há regime próprio de solução de divergência previsto na Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há decisão do STJ específica sendo descumprida nem usurpação de competência, e porque a Lei 12.153/2009 prevê mecanismo próprio de uniformização de interpretação de lei para as Turmas Recursais da Fazenda Pública, tornando incabível a via da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ; por isso o feito foi extinto.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente e processo julgado extinto.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Julgo extinto o processo.