Rcl 48605 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque a via não serve para compelir juízes e tribunais locais a aplicar precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, sobretudo após a modificação promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015; assim, não cabia a medida liminar pleiteada e o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Reclamante: J. G. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Com Pedido De Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação; defiro o pedido de gratuidade judiciária.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes, Recursos Especiais Repetitivos, Gratuidade Judiciária, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Precedentes Recursos Especiais Repetitivos Gratuidade Judiciária Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

J. G. S.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Com Pedido De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para determinar observância de jurisprudência do STJ proferida em recurso especial repetitivo
  2. 2 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão da aplicação concreta de precedentes por via recursal ordinária

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque a via não serve para compelir juízes e tribunais locais a aplicar precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, sobretudo após a modificação promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015; assim, não cabia a medida liminar pleiteada e o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação; defiro o pedido de gratuidade judiciária.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade judiciária.
  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação.