Rcl 48465 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou descumprimento concreto de decisão deste Superior Tribunal de Justiça nem hipótese de cabimento excepcional; a via reclamatória não se presta a substituir recurso contra acórdão de Turma Recursal nem a controlar, no caso concreto, a aplicação de tese repetitiva, razão pela qual a liminar e a reclamação foram indeferidas com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: JOSE ROGÉRIO DIAS; Reclamado: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itabira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Liminar Indeferida; Reclamação Indeferida Monocraticamente
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação; reclamação não conhecida/indeferida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões, Turma Recursal, Sucedâneo Recursal, Liminar
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Turma Recursal Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

JOSE ROGÉRIO DIAS

Reclamante

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itabira

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Liminar Indeferida; Reclamação Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de reclamação contra acórdão de Turma Recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou descumprimento concreto de decisão deste Superior Tribunal de Justiça nem hipótese de cabimento excepcional; a via reclamatória não se presta a substituir recurso contra acórdão de Turma Recursal nem a controlar, no caso concreto, a aplicação de tese repetitiva, razão pela qual a liminar e a reclamação foram indeferidas com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; reclamação não conhecida/indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação (art. 485, IV e VI, do CPC c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Intimem-se