Rcl 48500 - DECISAO

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Não conheceu da reclamação por ausência de demonstração de descumprimento de decisão desta Corte no caso concreto e por se tratar de hipótese em que a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal nem para dirimir divergência jurisprudencial, conforme previsto na Constituição, no CPC/2015 e no RISTJ.

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Parties
Reclamante: JOÃO ARIOVALDO TELES BOENO; Órgão Recorrido: Turma Recursal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões, Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal, Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal Jurisprudência

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Parties

JOÃO ARIOVALDO TELES BOENO

Reclamante

Turma Recursal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação prevista no art.105, I, f da CF
  2. 2 se há decisão do STJ sendo descumprida no caso concreto
  3. 3 se a reclamação pode substituir recurso ordinário ou uniformizar jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conheceu da reclamação por ausência de demonstração de descumprimento de decisão desta Corte no caso concreto e por se tratar de hipótese em que a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal nem para dirimir divergência jurisprudencial, conforme previsto na Constituição, no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da Reclamação.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da Reclamação.
  • Intimem-se.