Rcl 48519 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o reclamante não demonstrou a existência de decisão desta Corte, no caso concreto, que tenha sido descumprida pela instância a quo; a reclamação tem aplicação restrita (preservar competência ou garantir autoridade de decisões do STJ) e não se presta a servir como sucedâneo recursal ou para controle, no específico caso, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, nos termos do art. 988 do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ.

Parties
Reclamante: IVAN FRANCISCO DA SILVA; Reclamado: BANCO DO BRASIL S. A; Reclamado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal, Prescrição, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Preservação Da Competência Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal Prescrição Recursos Repetitivos

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Parties

IVAN FRANCISCO DA SILVA

Reclamante

BANCO DO BRASIL S. A

Reclamado

UNIÃO FEDERAL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 Se a decisão da Turma Recursal afrontou entendimento do STJ (Tema 1.150/STJ) de modo a autorizar reclamação
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o reclamante não demonstrou a existência de decisão desta Corte, no caso concreto, que tenha sido descumprida pela instância a quo; a reclamação tem aplicação restrita (preservar competência ou garantir autoridade de decisões do STJ) e não se presta a servir como sucedâneo recursal ou para controle, no específico caso, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, nos termos do art. 988 do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Intimem-se.