Rcl 48582 - DECISAO

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Não havendo decisão do STJ específica sendo descumprida nem usurpação de competência, e existindo mecanismo próprio de uniformização previsto na Lei 12.153/2009, além da falta de demonstração de divergência com súmula ou recurso especial repetitivo na forma do art. 543-C do CPC, a reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ é incabível, razão pela qual a liminar foi indeferida e o processo extinto.

Parties
Reclamante: Antonio Pereira Martins; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Pedido de liminar indeferido; Reclamação julgada extinta.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Uniformização De Jurisprudência, Gratuidade Judiciária, Inadmissibilidade Da Reclamação Em Juizado Especial
Processo Civil Direito Constitucional Processo Nos Juizados Especiais Reclamação Competência Do STJ Uniformização De Jurisprudência Gratuidade Judiciária Inadmissibilidade Da Reclamação Em Juizado Especial

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Parties

Antonio Pereira Martins

Reclamante

2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de decisão do STJ supostamente descumprida pelas instâncias inferiores
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação da Resolução 12/2009 do STJ quando há mecanismo próprio de uniformização previsto na Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não havendo decisão do STJ específica sendo descumprida nem usurpação de competência, e existindo mecanismo próprio de uniformização previsto na Lei 12.153/2009, além da falta de demonstração de divergência com súmula ou recurso especial repetitivo na forma do art. 543-C do CPC, a reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ é incabível, razão pela qual a liminar foi indeferida e o processo extinto.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; Reclamação julgada extinta.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade judiciária.
  • Indefiro liminarmente a Reclamação.