Rcl 48102 - DECISAO

Rcl 48102 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios aptos a fundamentar o recurso aclaratório (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP), limitando-se a reiterar questões relativas à ação penal de origem; por se tratar de segunda interposição de aclaratórios, determinou-se a baixa imediata dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Da Fase Inquisitorial, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula Vinculante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Reclamação Embargos De Declaração Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade Da Fase Inquisitorial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 lesão à efetividade do devido processo legal (ampla defesa e contraditório)
  2. 2 supressão da justa causa por ausência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 nulidade da fase inquisitorial (ocultação de provas, não produção de prova pericial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios aptos a fundamentar o recurso aclaratório (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP), limitando-se a reiterar questões relativas à ação penal de origem; por se tratar de segunda interposição de aclaratórios, determinou-se a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa imediata dos autos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Determino a baixa imediata dos autos, independentemente de trânsito em julgado.