REsp 2143062 - DECISAO

REsp 2143062 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e em entendimento vinculante do Órgão Especial sobre a ADI, cuja apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e potencial supressão de autoridade do acórdão paradigma, além de não ter sido demonstrado prejuízo pela ausência de intimação da autoridade reclamada, configurando impedimento ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: APARECIDA SAPATA RONDON E OUTROS; Autoridade Reclamada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS - IPREF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reclamação, Modulação De Efeitos, Irredutibilidade De Vencimentos, Incorporação De Vantagens, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Modulação De Efeitos Irredutibilidade De Vencimentos Incorporação De Vantagens +2 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA SAPATA RONDON E OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS - IPREF

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão da 7ª Câmara de Direito Público violou decisão vinculante do Órgão Especial na ADI 2191295-97.2020.8.26.0000 ao admitir ressalva/modulação em favor de aposentados
  2. 2 Se houve nulidade por ausência de intimação da autoridade reclamada nos termos do art. 989, I, CPC e se houve prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Se o recurso especial é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória ou versar matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e em entendimento vinculante do Órgão Especial sobre a ADI, cuja apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e potencial supressão de autoridade do acórdão paradigma, além de não ter sido demonstrado prejuízo pela ausência de intimação da autoridade reclamada, configurando impedimento ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.