Rcl 47894 - DECISAO

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Tendo o STJ reconhecido, no HC 758632/SC, a ilegalidade do ingresso no domicílio do paciente, a apreensão dos bens no local também é ilegal salvo hipótese de coisas cujo porte constitua fato ilícito; não sendo esse o caso do dinheiro, relógio, celular e balanças, há descumprimento da decisão deste Tribunal, impondo-se a restituição dos valores e das balanças apreendidas.

Parties
Reclamante: GEFERSON FERNANDES; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BLUMENAU - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
procedente
Legal Topics
Reclamação, Restituição De Bens Apreendidos, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade De Decisão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Restituição De Bens Apreendidos Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade De Decisão

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Parties

GEFERSON FERNANDES

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BLUMENAU - SC

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar e nulidade das provas dele decorrentes
  3. 3 restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Tendo o STJ reconhecido, no HC 758632/SC, a ilegalidade do ingresso no domicílio do paciente, a apreensão dos bens no local também é ilegal salvo hipótese de coisas cujo porte constitua fato ilícito; não sendo esse o caso do dinheiro, relógio, celular e balanças, há descumprimento da decisão deste Tribunal, impondo-se a restituição dos valores e das balanças apreendidas.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Determinar a restituição do dinheiro e das balanças apreendidas.
  • Publique-se. Intimem-se.